SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

ATUALIZA VALOR DO PR - PADRÃO REFERENCIAL CRIADO PELAS LEIS 734/90 E 735/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PEDRO ÁLVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É atualizado para Cr$ 4.895,00 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco cruzeiros) o Valor Referencial - VR criado no art. 30 da Lei 734/90 e no art. 28 da Lei 735/90.

- Referência Simples
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- 24 Abr 2019
Vide:
Caput do Art. 30. - Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
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- Referência Simples
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- 24 Abr 2019
Vide:
Caput do Art. 28. - Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
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- Referência Simples
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- 14 Mai 2020
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei nº 741, de 17 de setembro de 1990

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Lei de meios vigentes.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 1990, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 13 de julho de 1990.

Dr. PEDRO ÁLVARO MULLER
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM
Sec. da Administração.

Bel. CLOVIS FERNANDO FICK
Sec. de Finanças

Lei nº 737, de 13 de julho de 1990