Lei nº 2.094, de 19 de junho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.119, de 02 de abril de 2019
Vigência a partir de 2 de Abril de 2019.
Dada por Lei nº 2.119, de 02 de abril de 2019
Dada por Lei nº 2.119, de 02 de abril de 2019
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um) Psicólogo, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
- Referência Simples
- •
- 24 Abr 2019
Vide:
Art. 2º.
O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
- Referência Simples
- •
- 24 Abr 2019
Vide:
Art. 3º.
Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2018:
1102 – Proteção Social Básica
3.1.90.04.00.00.00 – outras contratações por tempo determinado - 7331
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332
1102 – Proteção Social Básica
3.1.90.04.00.00.00 – outras contratações por tempo determinado - 7331
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332
Art. 4º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, do exercício de 2019:
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
3.1.90.04.00.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado – 7331(Recurso 1102)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333 (Recurso 1102)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332 (Recurso 1102)
3.1.90.04.00.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado – 536 (Recurso 0001)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529 (Recurso 0001)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 3694 (Recurso 0001)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.119, de 02 de abril de 2019.
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
3.1.90.04.00.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado – 7331(Recurso 1102)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333 (Recurso 1102)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332 (Recurso 1102)
3.1.90.04.00.00.00 – Outras Contratações por Tempo Determinado – 536 (Recurso 0001)
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529 (Recurso 0001)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 3694 (Recurso 0001)
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.