Lei nº 2.315, de 11 de maio de 2022

Fica o Município de Agudo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, o Contrato Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal nº 2.206, de 13 de abril de 2021, de 01 (um) Professor de Educação Especial – Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, pelo período de 16 de maio de 2022 até 21 de julho de 2022, em face da garantia à Servidora contratada pela Portaria nº 631/2021 e prorrogada pela Portaria nº 978/2021, do direito à estabilidade, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, pelo período relativo à estabilização provisória, como sendo até 05 (cinco) meses após o parto.

Fica o Município de Agudo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, o Contrato Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal nº 2.203, de 10 de março de 2021, de 01 (um) Merendeira Servente, para cumprir carga horária de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo período de 10 de maio de 2022 até 03 de agosto de 2022, em face da garantia à Servidora contratada pela Portaria nº 592/2021 e prorrogada pela Portaria nº 1.008/2021, do direito à estabilidade, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, pelo período relativo à estabilização provisória, como sendo até 05 (cinco) meses após o parto.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2022:
Recurso 031 – FUNDEB
2041 – Manutenção Ensino Infantil / Pré Escola – 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7230
Recurso 031 – FUNDEB – 70
2056 – Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado – 8998
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 8997

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.