Lei nº 1.831, de 04 de outubro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1831

2011

4 de Outubro de 2011

ALTERA A LEI Nº 1.625/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO

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ALTERA A LEI Nº 1.625/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 3º da Lei nº 1.625, de 23 de novembro de 2005, passa a ter acrescido inciso que será o IX, renumerando-se os demais, de redação seguinte:
        IX  –  concessão de materiais de construção, tais como, cimento, areia, brita, ferro e tijolos;
        Art. 2º. 
        O Art. 8º da Lei nº 1.625, de 23 de novembro de 2005, passa a contar com parágrafo único, com a seguinte redação:
          Parágrafo único.   "Para valores até 1.000 (mil) URMs – Unidades de Referencia Municipal, os incentivos poderão ser concedidos mediante aprovação do Comitê Executivo do PRODESES, não havendo necessidade de prévia aprovação dos órgãos técnicos, desde que observadas as exigências do art. 5º."
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, aos 04 de outubro de 2011; 153º da Colonização e 52º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            ALICEU ODAIR KLEIN
            Secretário Mun. da Administração