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Lei nº 1.421, de 02 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1421

2002

2 de Maio de 2002

FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AGUDO

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.702, de 25 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.727, de 20 de fevereiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.768, de 20 de janeiro de 2010
Vigência entre 2 de Maio de 2002 e 24 de Março de 2008.
Dada por Lei nº 1.421, de 02 de maio de 2002
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FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AGUDO.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 1º. 
        O vencimento e a remuneração dos Servidores Públicos Municipais ativos, o provento dos inativos e a pensão dos pensionistas do Município terão revisão geral e anual na forma que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.
          Art. 2º. 
          A revisão geral anual à que se refere esta Lei será feita no mês de abril de cada ano e observará as seguintes condições:
            I – 
            autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
              II – 
              previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;
                III – 
                comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
                  IV – 
                  atendimento às prescrições referentes aos limites para despesas com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e
                    V – 
                    definição do índice em lei específica.
                      Art. 3º. 
                      Quando da revisão de que esta Lei serão deduzidos os percentuais concedidos durante os doze meses anteriores, a título de aumento geral.
                        Art. 4º. 
                        Sempre que houver revisão ou aumento, na forma da presente Lei, os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da vigência dos novos valores, tabelas com expressão monetária dos Vencimentos e Remuneração.
                          CAPÍTULO II
                          DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                            Art. 5º. 
                            Em abril de 2002, o Poder Executivo concederá aumento geral, de modo a assegurar a recuperação do poder de compra da remuneração, dos proventos e das pensões vigentes, da defasagem verificada no primeiro trimestre do exercício.
                              Parágrafo único. 
                              O aumento à que se refere este artigo deve-se ao fato de a última revisão geral ter-se verificado em dezembro de 2001, conforme Lei Municipal 1404/2002, de 06 de fevereiro de 2002.
                              Art. 6º. 
                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 de maio de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

                                LAURO REINOLDO REETZ
                                Prefeito Municipal
                                Registre-se e publique-se.

                                HASSO HARRAS BRÄUNIG
                                Sec. Mun. de Administração