SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR-PADRÃO REFERENCIAL EM 6%.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

A contar de 01 de janeiro de 2011, a redação do artigo 30 da Lei nº 734/90, do artigo 28 da Lei nº 735/90 e do artigo 29 da Lei nº 746/90, passa a ser a seguinte:

Art. 30. "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 400,21 (quatrocentos reais e vinte e um centavos)."

Art. 28. "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 400,21 (quatrocentos reais e vinte e um centavos)."

Art. 29. "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 400,21 (quatrocentos reais e vinte e um centavos)."

Art. 2º.

Do reajuste de 6% (seis por cento) de que trata esta Lei, 5,9090% (cinco inteiros e nove mil e noventa milésimos de por cento) corresponde a variação anual do IPCA(IBGE) no período e 0,091% (noventa e um centésimos de por cento) de ganho real.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 14 de janeiro de 2011; 153º da Colonização e 51º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ALICEU ODAIR KLEIN
Secretário. Mun. da Administração

Lei nº 1.806, de 14 de janeiro de 2011