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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.097, de 13 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1097

1997

13 de Maio de 1997

AUTORIZA PROVAS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, FACE RELEVANTE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA SUPRIR VAGAS DE PROFESSORES ÁREA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.147, de 24 de novembro de 1997
Vigência entre 13 de Maio de 1997 e 23 de Novembro de 1997.
Dada por Lei nº 1.097, de 13 de maio de 1997
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AUTORIZA PROVAS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, FACE RELEVANTE INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA SUPRIR VAGAS DE PROFESSORES ÁREA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar provas de seleção e posterior contratação de 02 (dois) Professores, com Currículo por Atividades, com habilitação específica e/ou título precário, com carga horária de 20 horas semanais, sendo 01 (um)para lecionar na Escola Estadual de 1° Grau Tancredo de Almeida Neves e outro na Escola Estadual de 1° Grau Incompleto Luiz Germano Pöetter.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo 1°, será regido pela CLT, com vigência até 31 de dezembro de 1997, e é parte integrante do Acordo PRADEM e MUNICÍPIO DE AGUDO,que trata da cedência de Professor, com vistas à expansão e melhoria do Ensino Fundamental.
      Art. 3º. 
      O valor mensal à titulo de salário é de R$ 167,80 (Cento e sessenta sete reais é oitenta centavos), Nível 1 do Magistério Estadual.
        Art. 4º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 1997, sendo, após as
        formalidades trâmites legais, ressarcidas pela Secretaria da Fazenda do Estado:
        06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
        2.029 - Manutenção do Ensino de 1o Grau.
        3.1.1.1 - Pessoal Civil.
          Art. 5º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 6º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 de maio de 1997.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração