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Lei nº 1.179, de 17 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1179

1998

17 de Junho de 1998

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104/97, DE 11 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.189, de 05 de agosto de 1998
Altera o(a)  Lei nº 1.104, de 11 de junho de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104/97, DE 11 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.104/97 passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 1º.   "Ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município em objetivo de serviço, além de transporte, serão pagas diárias no valor de 3% (três por cento) do subsídio do Prefeito."
        Art. 2º. 
        O §3° do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.104/97 passa a viger com a seguinte redação:
          § 3º   "Nos deslocamentos para fora do Estado ou do País, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 2,5 (dois vírgula cinco)."
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 17 de junho de 1998.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração