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Lei nº 981, de 17 de maio de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

981

1995

17 de Maio de 1995

ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 732/90, REMUNERA OS REMANESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 732, de 27 de junho de 1990
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ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 732/90, RENUMERA OS REMANESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ter a seguinte a redação o artigo 93 da Lei 732/90, com acréscimo de parágrafo e outra renumeração:
        § 1º   É facultado o servidor converter 50% (cincoenta por cento) do período da Licença Prêmio em remuneração.
        § 2º   O servidor poderá transformar em dobro todo o período da Licença Prêmio para efeitos de aposentadoria.
        § 3º   O gozo e a remuneração da Licença Prêmio deverá ser requerida com 60 (sessenta) dias de antecedência.
        § 4º   Reserva-se o Município o direito de conceder a referida Licença no prazo de 2 anos."
        Art. 2º. 
        A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO - RS, aos 17 de maio de 1995.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Registre-se e Publique-se

            HELIO PAULO FEHN
            Sec. de Administração.