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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 877, de 15 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

877

1993

15 de Junho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LOCAÇÃO DE PRÉDIO COM TELEFONE PARA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, PROMOVER MELHORIAS OU ADAPTAÇÕES, SE NECESSÁRIAS, INSTALAR TRANSFORMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 882, de 26 de julho de 1993
Vigência a partir de 26 de Julho de 1993.
Dada por Lei nº 882, de 26 de julho de 1993
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LOCAÇÃO DE PRÉDIO COM TELEFONE PARA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, PROMOVER MELHORIAS OU ADAPTAÇÕES, SE NECESSÁRIAS, INSTALAR TRANSFORMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EM EXERCÍCIO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de prédio com telefone, para a instalação de uma filial da SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA, de Campo Bom - R$.
        Art. 2º. 
        O prédio de que trata o artigo anterior deverá estar situado na zona Urbana da cidade de Agudo, podendo o Executivo promover a instalação de transformador, e fazer as melhorias necessárias, como banheiros, pisos, iluminação, ventilação e outros.
          Parágrafo único. 
          Fica o Executivo autorizado, também, a ressarcir investimentos ou materiais adquiridos pela Empresa de Calçados Schmidt Irmãos Calçados Ltda, devidamente comprovados e necessários para o pleno funcionamento da Indústria.
          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 882, de 26 de julho de 1993.
            Art. 3º. 
            Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso gratuitamente do referido prédio, pelo prazo de 04 (quatro) anos, à Empresa SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA., de Campo Bom, a partir da promulgação desta Lei, promovida a Licitação legal.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    AGUDO/RS, em 15 de junho de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

                    ARI CARLINHOS JAEGER
                    Prefeito Municipal em Exercício
                    Registre-se e Publique-se

                    CLÓVIS FERNANDO FICK
                    Sec. de Administração Substituto