Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 882, de 26 de julho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

882

1993

26 de Julho de 1993

ALTERA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL 877/93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 877, de 15 de junho de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL 877/93, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 2º da Lei 877/93 fica acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
        Parágrafo único.   "Fica o Executivo autorizado, também, a ressarcir investimentos ou materiais adquiridos pela Empresa de Calçados Schmidt Irmãos Calçados Ltda, devidamente comprovados e necessários para o pleno funcionamento da Indústria."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, em 26 de julho de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

          ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Registre-se e Publique-se

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Sec. de Administração