SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Altera o(a) Lei nº 732, de 27 de junho de 1990

ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 732/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do § 1º do art. 57, da Lei 732/90:

Art. 57 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

§ 1º "O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 19 de julho de 1991; 134º da Colonização e 32º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM,
Sec. de Administração.

Lei nº 790, de 19 de junho de 1991