Lei nº 812, de 31 de dezembro de 1991
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios financeiros às entidades abaixo relacionadas, com base no disposto no art. 7º da Lei 797/91:
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.005 - Concessão de Auxilios à Entidades do Município
3.2.3.1-Subvenções Sociais
-ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO 2.000.000,00
-CTG SENTINELA DO JACUÍ 3.000.000,00
-SOC. CULTURAL ESPORTIVA UNIÃO 1.000.000,00
-SOC. CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO 1.000.000,00
-CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE AGUDO 1.000.000,00
-ASSOCIAÇÃO DE ALCOÓLATRAS 300.000,00
-INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO ALEMÃO 2.000.000,00
-ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNIC. DE AGUDO 5.000.000,00
-COMISSÃO AGUDENSE DE JUVENTUDE RURAL 500.000,00
-ATLÉTICO CLUBE AVENIDA 1.100.000,00
-ESPORTE CLUBE PORTO ALVES 1.100.000,00
-ASSOC. DE GRUPOS DE TERCEIRA IDADE DE AGUDO 2.000.000,00
Cr$ 20.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.022 - Manutenção do Ensino de 1º Grau
3.2.3.1-Subvenções Sociais
-CPM E.M. OLAVO BILAC 2.000.000,00
-CPM E.M. VÁRZEA DO AGUDO 800.000,00
-CPM E.M. ANTONIO SOARES 800.000,00
-CPM E.M. GETÚLIO VARGAS 800.000,00
-CPM E.M. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 800.000,00
-CPM E.M. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 800.000,00
-CPM E.M. TRÊS DE MAIO 800.000,00
-CPM E.M.BENJAMIN CONSTANT 800.000,00
-CPM E.M. SIEGFRIED HEUSER 800.000,00
-CPM E.M. SIEGFRIED HEUSER 800.000,00
-CPM E.M. BARÃO DO RIO BRANCO 800.000,00
-CPM E.M. TIRADENTES 800.000,00
-CPM E.M. TIRADENTES 800.000,00
-CPM E.M. MASCARENHAS DE MORAES 800.000,00
Cr$ 10.000.000,00
2.038 - Conselho Municipal de Desportos
3.2.3.1-Subvenções Sociais
-LIGA AGUDENSE DE FUTEBOL DE CAMPO 1.000.000,00
-LIGA AGUDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO 1.000.000,00
-LIGA AGUDENSE DE BOCHAS 700.000,00
-LIGA AGUDENSE DE BOLÃO 1.000.000,00
-ATLÉTICO CLUBE AVENIDA 900.000,00
-GRÊMIO ESPORTIVO ELITE 1.000.000,00
-ESPORTE CLUBE PORTO ALVES 900.000,00
-SOCIEDADE DE BOLÃO 28 DE SETEMBRO 500.000,00
-SOCIEDADE ESPORTIVA LIBERDADE 500.000,00
-SOCIEDADE ESPORTE CLUBE GUARANI 500.000,00
-SOCIEDADE ESPORTIVA MANCHESTER 500.000,00
-ESPORTE CLUBE LATINO 500.000,00
Cr$ 10.000.000,00
Cr$ 10.000.000,00
- Referência Simples
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- 14 Jan 2021
Vide:
Art. 2º.
Para liberação dos recursos junto ao Tesouro Municipal a entidade deverá protocolar Processo de Habilitação, contendo:
- Referência Simples
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- 14 Jan 2021
Citado em:
a)
Plano de Aplicação da verba, em conformidade com o art. 7º, § 1º da Lei 797/91;
- Referência Simples
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- 14 Jan 2021
Vide:
b)
Cópia do Estatuto Social;
c)
Copia da Ata da eleição da última Diretoria;
d)
Cópia de documento comprobatório do registro da entidade no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/MF, na Secretaria do Trabalho e Ação Social e Comunitária - STASC ou em federação;
e)
Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
Art. 3º.
A Prestação de Contas da verba recebida deverá ser apresentada no setor competente da Prefeitura Municipal, no prazo de noventa dias, após o recebimento da verba, observado o disposto no artito 7º, § 2º da Lei 797/91.
- Referência Simples
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- 14 Jan 2021
Vide:
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.