Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 41ª Extraordinária da 17ª Legislatura (41ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2026
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação