Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 9 de 2023 em 117ª Ordinária da 16ª Legislatura (117ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 9 de 2023
De CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do Governo Estadual, que visa aumentar a alíquota base do ICMS de 17% para 19,5% a partir de 2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação