Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 42 de 1959 em 32ª Extraordinária da 1ª Legislatura (32ª Extraordinária da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 1959
Institui e regulamenta o imposto Territorial, atribuído ao Município pelo art. 29, inciso I, da Constituição Federal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação