1 - Projeto de Lei nº 20 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Abre créditos suplementares e reduz dotações orçamentárias
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui taxa de planificação municipal , regulamentando-a
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 22 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui e Regulamenta a taxa de Rodagem
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 23 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui e regulamenta a cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 24 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza o pagamento de despesas havidas com Emancipação do Município e despesas havidas para obtenção de geradores para fornecimento de luz e força
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 25 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a Receita de Indenização e Restituições
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 26 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1960
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei nº 27 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a cobrança de contribuições diversas
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei nº 28 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a Taxa Escolar, regulamentando-a
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 29 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a Receita de Eventuais
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei nº 30 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Cria receita de Serviços Urbanos
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei nº 31 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a Taxa de Expediente e regulamenta-a
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei nº 32 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Cria a Taxa de Fiscalização e Serviços diversos
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei nº 33 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Cria e regula a cobrança da Dívida Ativa
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei nº 34 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Cria a Taxa de Cooperação e Melhoramentos Públicos Rurais , regulamentando-a
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei nº 35 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Cria Taxa de Ressarcimento
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei nº 36 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui e regulamenta o Imposto de Licenças
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei nº 37 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a cobrança de multas
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei nº 38 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Altera Imposto de Licença de Vendedores ambulantes da Lai Municipal nº 9, criando nova classificação e normas de fiscalização
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei nº 39 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui e regulamenta a cobrança de Impôsto Predial
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei nº 40 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Cria a Renda de Capitais
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei nº 41 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a Receita de Exercícios anteriores
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei nº 42 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui e regulamenta o imposto Territorial, atribuído ao Município pelo art. 29, inciso I, da Constituição Federal
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei nº 43 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui a taxa de Assistência e Segurança Social, regulamentando-a
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Matéria não votada
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25 - Projeto de Lei nº 44 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Institui e regulamenta o Imposto sobre os Jogos e diversões
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Matéria não votada
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26 - Projeto de Lei nº 45 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Cria Zona Urbana da Cidade, denomina nome de Ruas regulamenta larguras de ruas calçadas
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Matéria não votada
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27 - Projeto de Resolução nº 2 de 1959
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Fixa subsídios de Sr. Prefeito Municipal para o exercício de 1960
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Matéria não votada
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28 - Projeto de Resolução nº 3 de 1959
Autor: Hildor Kegler
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Nomeando secretário da Câmara para o exercício de 1959 e fixando o ordenado mensal de Nidolfo Reinoldo Neuenfeldt
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Matéria não votada
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