Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 30 de 1990 em 55ª Ordinária da 8ª Legislatura (55ª Ordinária da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 30 de 1990
ACRESCENTA ARTIGO AO TÍTULO IX DA LEI 732/90, DISCIPLINANDO A PROPORCIONALIDADE DA LICENÇA-PRÊMIO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação