Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 63 de 1993 em 46ª Extraordinária da 9ª Legislatura (46ª Extraordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 1993
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação