1 - Projeto de Lei nº 52 de 1993
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 1994
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 57 de 1993
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 770/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUMENTANDO A ALÍQUOTA E O PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM COTA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por maioria
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3 - Projeto de Lei nº 63 de 1993
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 64 de 1993
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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FIXA PLANO DE AUXÍLIOS PARA 1994
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Rejeitado
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