Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 1999 em 97ª Ordinária da 10ª Legislatura (97ª Ordinária da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSO, REFERENTE ÀS OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA, DISPÕE SOBRE A BASE DE INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação