1 - Projeto de Lei nº 18 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO GRATUITO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação da Emenda nº 01: rejeitada por unanimidade;
Votação da Emenda nº 02: aprovada por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 22 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A PLANTA ORIGINAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 29 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSO, REFERENTE ÀS OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA, DISPÕE SOBRE A BASE DE INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 34 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 35 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISCIPLINA NORMAS PARA CEDÊNCIA DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação da Emenda nº 01: aprovada por unanimidade;
Votação da Emenda nº 02: aprovada por unanimidade.
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6 - Requerimento nº 14 de 1999
Autor: Léo Annunciação
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REQUERIMENTO 14
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Aprovado por unanimidade
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7 - Requerimento nº 15 de 1999
Autor: Nico Stefenon
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REQUERIMENTO 15
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Aprovado por unanimidade
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8 - Requerimento nº 16 de 1999
Autor: Arlindo Cassel
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REQUERIMENTO 16
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Aprovado por unanimidade
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9 - Requerimento nº 17 de 1999
Autor: Vilson Dias
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REQUERIMENTO 17
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Aprovado por unanimidade
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10 - Requerimento nº 18 de 1999
Autor: Naedy Wrasse
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REQUERIMENTO 18
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Aprovado por unanimidade
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11 - Requerimento nº 19 de 1999
Autor: Naedy Wrasse
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REQUERIMENTO 19
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Aprovado por unanimidade
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12 - Requerimento nº 20 de 1999
Autor: Vilson Dias
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REQUERIMENTO 20
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Aprovado por unanimidade
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