Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2003 em 96ª Ordinária da 11ª Legislatura (96ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2003
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, FIXA BASE DE CÁLCULO PARA SEU PAGAMENTO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 965/95 E 1.455/2002
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação