Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 42 de 2001 em 29ª Ordinária da 11ª Legislatura (29ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N. 734/90, 28 DA LEI N. 735/90 E 29 DA LEI N. 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 5,96%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação