Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 22 de 2020 em 143ª Ordinária da 15ª Legislatura (143ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 22 de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o pagamento de até 50% das despesas fixas mensais, previstos nas planilhas de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em face da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes da COVID-19, no âmbito do Município de Agudo
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Situação de Pauta
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