1 - Projeto de Lei nº 21 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não lida
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2 - Projeto de Lei nº 22 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter emergencial e excepcional, o pagamento de até 50% das despesas fixas mensais, previstos nas planilhas de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em face da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes da COVID-19, no âmbito do Município de Agudo
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Matéria não lida
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