Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 65 de 1999 em 107ª Ordinária da 10ª Legislatura (107ª Ordinária da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 1999
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM PRÉDIOS DE OCUPAÇÃO MISTA E PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação