Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2012 em 26ª Extraordinária da 13ª Legislatura (26ª Extraordinária da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 2 de 2012

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90,28 DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação