Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 102 de 2023 em 117ª Ordinária da 16ª Legislatura (117ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 102 de 2023
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE
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