Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023 em 115ª Ordinária da 16ª Legislatura (115ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Agudo/RS
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