Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 112ª Ordinária da 16ª Legislatura (112ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011
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Situação de Pauta
Observação