Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 65 de 2023 em 105ª Ordinária da 16ª Legislatura (105ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 65 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL
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