33ª Ordinária da 17ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Enviada
Sessão Plenária
33ª Ordinária da 17ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 174/2025 - Oficio
MOÇÃO DE APOIO ao PLP nº 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
MOÇÃO DE APOIO ao PLP nº 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Observação