29ª Ordinária da 17ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

10

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

29ª Ordinária da 17ª Legislatura

Documento Administrativo

OFREC Nº 261/2025 - Ofício Recebido
Publicação de nova instrução normativa que trata das normas e de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e da esfera municipal para fins do exercício da fiscalização que compete ao de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Observação