1ª Ordinária da 17ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
83
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
1ª Ordinária da 17ª Legislatura
Documento Administrativo
OFREC Nº 044/2025 - Ofício Recebido
Legitimidade para a cobrança de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. Alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 1.011/PE.
Legitimidade para a cobrança de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. Alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 1.011/PE.
Observação