OFREC Nº 044/2025 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
44
Complemento
Ano
2025
Data
24/02/2025
Protocolo
46/2025
Assunto
Legitimidade para a cobrança de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. Alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 1.011/PE.
Interessado
TCE
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação