1 - Projeto de Lei nº 20 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.113/97 - QUE INSTITUI O CONSELHO TUTELAR
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Rejeitado
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2 - Requerimento nº 11 de 2004
Autor: Paulo Unfer
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REQUERIMENTO Nº 11/2004
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 12 de 2004
Autor: Paulo Unfer
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REQUERIMENTO Nº 12/2004
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 13 de 2004
Autor: Aldo Hoppe
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REQUERIMENTO Nº 13/2004
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Aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 14 de 2004
Autor: Aldo Hoppe
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REQUERIMENTO Nº 14/2004
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 22 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO DA ÁREA INDUSTRIAL FASE - 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 23 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 24 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI N. 1.461/2002
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Rejeitado
Obs.: O Ver. Moises Kilian declarou-se impedido de votar.
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9 - Projeto de Lei nº 25 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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10 - Projeto de Lei nº 26 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.274/99 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE - CONDEMA
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Aprovado por unanimidade
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11 - Projeto de Lei nº 27 de 2004
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS – PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA O PERÍODO 2005/2008 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei nº 28 de 2004
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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