1 - Projeto de Lei nº 4 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O resultado corresponde à votação do Substitutivo nº 01.
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2 - Projeto de Lei nº 12 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA LEI MUNICIPAL N° 963/95 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PROFESSORES MUNICIPAIS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O resultado corresponde à votação do Substitutivo nº 01.
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3 - Projeto de Lei nº 13 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.029/96- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação da Emenda nº 01: aprovada por unanimidade de votos.
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4 - Projeto de Lei nº 20 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ALIENAÇÃO DE TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL - FASE 2, FIXA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REVOGA A LEI N. 1008/95
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 21 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.412/2002
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 22 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1411/2002
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 24 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por maioria
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8 - Requerimento nº 7 de 2002
Autor: Paulo Unfer
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REQUERIMENTO Nº 07/2002
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Aprovado por unanimidade
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9 - Requerimento nº 8 de 2002
Autor: Vilson Dias
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REQUERIMENTO Nº 08/2002
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Aprovado por unanimidade
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