1 - Projeto de Lei nº 23 de 2002
Autor: Ari Anunciação
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ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CESSAÇÃO DE ATIVIDADES E/OU FECHAMENTO DE ESCOLA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 24 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 25 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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EXTINGUE A ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU INCOMPLETO JACOB HALBERSTADT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 4 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 12 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA LEI MUNICIPAL N° 963/95 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PROFESSORES MUNICIPAIS
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Matéria não votada
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6 - Pedido de Informações nº 6 de 2002
Autor: Ari Anunciação
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 06/2002
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Matéria não votada
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7 - Pedido de Informações nº 7 de 2002
Autor: Ari Anunciação
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 07/2002
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Matéria não votada
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8 - Pedido de Informações nº 8 de 2002
Autor: Ari Anunciação
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2002
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Matéria não votada
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9 - Pedido de Informações nº 9 de 2002
Autor: Ari Anunciação
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 09/2002
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Matéria não votada
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10 - Requerimento nº 6 de 2002
Autor: Reni Boijink
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REQUERIMENTO Nº 06/2002
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 24 de 2002
Autor: Moisés Kilian
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INDICAÇÃO 24/2002
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei nº 20 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ALIENAÇÃO DE TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL - FASE 2, FIXA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REVOGA A LEI N. 1008/95
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei nº 21 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.412/2002
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei nº 22 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1411/2002
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Matéria não votada
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