Matérias do Expediente (102ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 30 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009 - |
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