Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2019 em 102ª Ordinária da 15ª Legislatura (102ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2019
ALTERA O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação