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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Ato da Mesa nº 7, de 20 de março de 2020
Ementa: Cancela as atividades da Câmara Municipal de Agudo durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pelo senhor Prefeito Municipal Texto Compilado | Texto Original |
Norma correlata
Ato da Mesa nº 9, de 31 de março de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Ato da Mesa nº 10, de 16 de abril de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Ato da Mesa nº 11, de 17 de junho de 2020
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