Lei nº 667, de 12 de dezembro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

667

1988

12 de Dezembro de 1988

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de dezembro de 1988, um aumento geral a todo Funcionalismo Público Municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 31,25% (trinta e um, vírgula, vinte e cinco por cento).
        Art. 2º. 
        Esta LEI entrará em vigor, retroativamente, a partir do dia 1º de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 12 de dezembro de 1988.

          HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN
          Prefeito em Exercício.
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Sec. da Administração.

             
               TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
              A -QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
               Valor Básico ……………………………...……………………...…… Cz$54.591,00
              B -QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
                A B C D
              1………….76.832,00……….78.292,00……….82.276,00……….86.335,00
              2………….137.413,00……….144.264,00……….151.460,00……….158.980,00
              C -QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
                0 1 2 3
              1………….76.832,00……….78.292,00……….82.276,00……….86.335,00
              2………….137.413,00……….144.264,00……….151.460,00……….158.980,00
              3………….161.383,00……….169.431,00……….177.920,00……….187.070,00
              4………….196.121,00……….205.899,00……….216.248,00……….227.022,00
              5………….238.360,00……….250.289,00……….249.402,00……….276.328,00
              D -CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
              CC1……….………..72.664,00  FG1 ……………..36.332,00
              CC2……….………..103.704,00  FG2 ……………..51.852,00
              CC3……….………..165.806,00  FG3 ……………..82.903,00
              CC4……….………..289.562,00  FG4 ……………..144.781,00
              E -QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
               Referência Salarial      
              1…………………………………………………………………………………………49.811,00
              2…………………………………………………………………………………………55.564,00
              3…………………………………………………………………………………………57.164,00
              4…………………………………………………………………………………………64.023,00
              5…………………………………………………………………………………………69.172,00
              6…………………………………………………………………………………………76.832,00
              7…………………………………………………………………………………………91.717,00
              8…………………………………………………………………………………………121.243,00
              9…………………………………………………………………………………………127.218,00
              10……………………………………………………………………………………..…158.090,00
              11……………………………………………………………………..…………………176.134,00

              Agudo, 12 de dezembro de 1988.

              CLOVIS FERNANDO FICK
              Sec. da Administração.
              HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN
              Prefeito em Exercício.