Lei nº 673, de 11 de janeiro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

673

1989

11 de Janeiro de 1989

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 1º de janeiro de 1989, um aumento geral a todo o Funcionalismo Público Municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de trinta por cento (30%).
        Art. 2º. 
        Esta LEI entrará em vigor, retroativamente, a partir do dia 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 11 de janeiro de 1989.

          PEDRO ÁLVARO MULLER
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          DORI LAURA MÜLLER PAUL
          Sec. da Administração.

             
               TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
              A -QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
               Valor Básico ……………………………...……………………...…… Cz$70.696,00
              B -QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
                A B C D
              1………….99.882,00……….101.780,00……….106.959,00……….112.236,00
              2………….178.637,00……….187.544,00……….196.899,00……….206.674,00
              C -QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
                0 1 2 3
              1………….99.882,00……….101.780,00……….106.959,00……….112.236,00
              2………….178.637,00……….187.544,00……….196.899,00……….206.674,00
              3………….209.798,00……….220.300,00……….231.296,00……….243.191,00
              4………….254.958,00……….267.669,00……….281.123,00……….295.129,00
              5………….309.869,00……….325.376,00……….324.223,00……….359.227,00
              D -CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
              CC1……….………..94.464,00  FG1 ……………..47.232,00
              CC2……….………..134.816,00  FG2 ……………..67.408,00
              CC3……….………..215.548,00  FG3 ……………..107.774,00
              CC4……….………..376.462,00  FG4 ……………..188.216,00
              E -QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
               Referência Salarial      
              1…………………………………………………………………………………………64.755,00
              2…………………………………………………………………………………………72.234,00
              3…………………………………………………………………………………………74.314,00
              4…………………………………………………………………………………………83.230,00
              5…………………………………………………………………………………………89.924,00
              6…………………………………………………………………………………………99.882,00
              7…………………………………………………………………………………………119.233,00
              8…………………………………………………………………………………………157.616,00
              9…………………………………………………………………………………………165.384,00
              10……………………………………………………………………………………..…205.517,00
              11……………………………………………………………………..…………………228.975,00

              Agudo, 11 de janeiro de 1989.

              Registre-se e Publique-sePEDRO ÁLVARO MÜLLER
              Prefeito Municipal.
              DORI LAURA MÜLLER PAUL
              Sec. da Administração.