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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 638, de 08 de junho de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

638

1988

8 de Junho de 1988

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 643, de 18 de julho de 1988
Norma correlata  Lei nº 635, de 24 de maio de 1988
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Agudo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de junho de 1988, um aumento geral a todo o Funcionalismo Público Municipal, indistintamente de Classe ou Padrão, na ordem de 30% (trinta por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de 1988, revogadas as disposições em contrario.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 08 de junho de 1988.

          Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          CLOVIS FERNANDO FICK
          Sec. da Adminisração.