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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 632, de 22 de março de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

632

1988

22 de Março de 1988

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 635, de 24 de maio de 1988
Norma correlata  Lei nº 630, de 19 de fevereiro de 1988
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de março de 1988, um aumento geral a todo funcionalismo público municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 18,18%(dezoito virgula dezoito por cento).
        Art. 2º. 
        Esta LEI entrará em vigor retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 22 de março de 1988

          Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          CLOVIS FERNANDO FICK
          Sec. da Administração.