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Lei nº 625, de 02 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

625

1987

2 de Dezembro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 629, de 11 de janeiro de 1988
Norma correlata  Lei nº 617, de 21 de outubro de 1987
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo, a conceder a partir do dia 1º de dezembro de 1987, um aumento geral a todo funcionalismo público municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 20% (vinte por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 02 de dezembro de 1987.

          Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Secretário da Adminsitração.

             
               TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
              A -QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
               Valor Básico ……………………………...…………………….….… Cz$4.589,00
              B -QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
                A B C D
              1………….6.460,00……….6.582,00……….6.917,00……….7.259,00
              2………….11.554,00……….12.130,00……….12.735,00……….13.368,00
              C -QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
                0 1 2 3
              1………….6.460,00……….6.582,00……….6.917,00……….7.259,00
              2………….11.554,00……….12.130,00……….12.735,00……….13.368,00
              3………….13.570,00……….14.249,00……….14.961,00……….15.706,00
              4………….16.491,00……….17.314,00……….18.184,00……….19.090,00
              5………….20.044,00……….21.047,00……….22.110,00……….23.201,00
              D -CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
              CC1……….6.108,00 FG1 …1.054,00  
              CC2……….8.720,00 FG2 …4.360,00  
              CC3……….13.942,00 FG3 …6.971,00  
              CC4……….24.650,00 FG4 …12.175,00  
              E -QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
              Referência Salarial      
              1………………………………………………………………………3.677,00  
              2………………………………………………………………………4.671,00  
              3………………………………………………………………………4.805,00  
              4………………………………………………………………………5.382,00  
              5………………………………………………………………………5.816,00  
              6………………………………………………………………………6.460,00  
              7………………………………………………………………………7.712,00  
              8………………………………………………………………………10.194,00  
              9………………………………………………………………………10.697,00  
              10…………………………………………………………………..…13.293,00  
              11………………………………………………………..……………14.811,00  

              Agudo, 07 de dezembro de 1987.