Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 617, de 21 de outubro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

617

1987

21 de Outubro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 625, de 02 de dezembro de 1987
Norma correlata  Lei nº 609, de 25 de setembro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO,PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais.FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do dia 1º de outubro de 1987 reajuste salarial ao funcionalismo público municipal,do Quadro de Empregos,Quadro Permanente de Cargos,Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, Magistério Público Municipal,Quadro de Pessoal contratado,Auxiliares e Especialistas,na ordem de 20% (vinte por cento),15% (quinze por cento), 10%(dez por cento).
        § 1º 
        Será reajustado em 20%(vinte por cento),os Servidores da Referência Salarial 1 do Quadro de Pessoal Contratado,Auxiliares e Especialistas .
          § 2º 
          Será reajustado em 15%(quinze por cento),os Servidores da Referência Salarial 2 do Quadro de Pessoal Contratado,Auxiliares e Especialistas.
            § 3º 
            Serão reajustados em 10%(dez por cento) ,os Servidores do Quadro de Empregos do Magistério Público Municipal,Quadro Permanente de Cargos,Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,Quadro de Pessoal Contratado,Auxiliares e Especialistas das Refêrencias Salariais de 3 a 11.
              Art. 2º. 
              A presente LEI entrará em vigor, a partir do dia 1º de outubro de 1987,revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,em 21 de outubro de 1987.

                Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
                Prefeito Municipal.
                Registre-se e Publique-se

                CLOVIS FERNANDO FICK
                Secretário da Administração