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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 609, de 25 de setembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

609

1987

25 de Setembro de 1987

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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Norma correlata  Lei nº 617, de 21 de outubro de 1987
Norma correlata  Lei nº 604, de 30 de junho de 1987
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    AR ALVES ANUNCIAÇÃO,PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.FAÇO SABER, no uso de minhas atribuições legais,que a Câmara MUnicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de setembro de 1987,um aumento geral a todo funcionalismo público municipal, indistintamente de classe ou padrão, na ordem de 15%(quinze por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 1987,revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 25 de setembro de 1987.

          Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          CLOVIS FERNANDO FICK
          Secretário da Administração.