SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Lei nº 609, de 25 de setembro de 1987

Revoga integralmente o(a) Lei nº 602, de 23 de junho de 1987

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 602/87 E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO ,PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica revogada em sua integra a Lei Municipal Nº602/87 de 23 de junho de 1987.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de junho de 1987, um aumento geral a todo funcionalismo público municipal, indistintamente de classe ou padrão,na ordem de 20%(vinte por cento).

Parágrafo único.

Excetuam-se do aumento acima concedido,o Padrão 1.A do Quadro de Empregos Públicos e Padrão 1.0 do Quadro Permanente de Cargos que perceberão um aumento de 23,63%(vinte e tres vírgula sessenta e tres por cento).

Art. 3º.

Esta lei entrará retroativamente em vigor a partir do dia 1º de junho de 1987, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,em 30 de junho de 1987.

Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Secretário da Administração.

Lei nº 604, de 30 de junho de 1987